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Título:
DECRETO Nº 58.303 10/07/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 11/07/2018 p. 1 c. 2
Indexação:
ISS - Pagamento - Impostos - Tributos - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES - Cálculo - Alíquota - Recolhimento - Arrecadação - Microempreendedor individual - Créditos - Base de cálculo - Regulamento - Consolidação - Prestação de serviço
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